Fontes legais
Todas as normas e páginas oficiais citadas no portal, com a data da última verificação. Verificação geral em 05/10/2026.
Legenda dos status
| Legenda | Fontes | Definição |
|---|---|---|
| Vigente | 69 | Norma ou página conferida na fonte oficial na data indicada. |
| Verificar regra vigente | 6 | Não foi possível confirmar o conteúdo na fonte oficial. Confira antes de usar. |
| Fontes oficiais divergem | 10 | Fontes oficiais trazem informações diferentes sobre este ponto. |
| Regra com prazo | 8 | Regra válida por período determinado. Confira a data de fim. |
| Revogada ou encerrada | 4 | Mantida como referência histórica. Não use como base atual. |
Fontes primárias vêm de domínios oficiais (gov.br (abre em nova aba), leg.br (abre em nova aba)). Notícias de agências legislativas aparecem como material complementar, sem valor normativo.
97 fontes
Fundos da Criança e da Pessoa Idosa habilitados a receber doações na DIRPF 2026; repasses
Ato anual; muda a cada exercício. Repasses da DIRPF 2026 até 31/07/2026, com chave Pix CNPJ ativa em banco público.
Imunidade de impostos das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, c)
Alínea b do art. 150, VI, alterada pela EC 132/2023, sem efeito sobre a alínea c.
- Decreto 7.988/2013 (abre em nova aba)Fontes oficiais divergem
Regulamenta o Pronon e o Pronas/PCD
O art. 16 ainda traz os prazos originais (PF 2012 a 2015, PJ 2013 a 2016) e os arts. 3º e 6º citam a Lei 12.101/2009, revogada pela LC 187/2021. Prevalece a Lei 12.715/2012.
Deduções de doações a fundos por pessoa física e jurídica (arts. 98 a 103, 649 e 651)
Alterações posteriores nesses artigos não foram conferidas.
Regulamenta a PNRS; catadores e educação ambiental na gestão de resíduos
Consultar a compilação para alterações.
Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular
- Decreto 11.453/2023 (abre em nova aba)Fontes oficiais divergem
Mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura (Pronac, Cultura Viva, Aldir Blanc e LC 195)
Vigente desde 23/03/2023, sem alterações registradas. Diverge da IN MinC 29/2026 no prazo de captação (decreto: fim do exercício seguinte mais 24 meses; IN: até 36 meses no total) e cita instituição financeira credenciada, enquanto a IN fixa o Banco do Brasil. Na prática o MinC aplica a IN: verificar regra vigente.
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI): competências e composição
- Decreto 12.106/2024 (abre em nova aba)Regra com prazo
Regulamenta a Lei de Incentivo à Reciclagem
Publicado no DOU de 11/07/2024; sem alteração identificada. Incentivo vinculado ao prazo da LIR (ano-calendário 2027, segundo a Receita).
Regulamenta a LC 222/2025: proponente, níveis da prática esportiva, análise, captação, despesas e prestação de contas
Publicado no DOU de 02/03/2026; revogou o Decreto 6.180/2007. O art. 10 exige documentos de pessoa jurídica, embora a LC 222 admita pessoa física como proponente.
Habilitação e propostas de projetos do Pronon pelo transferegov.br (abre em nova aba)
Publicado em 05/10/2026; propostas até 23h59 de 26/10/2026. O PDF do edital traz a marcação Minuta 0058520655 e o extrato no DOU não foi aberto: verificar regra vigente.
Habilitação e propostas de projetos do Pronas/PCD pelo transferegov.br (abre em nova aba)
Publicado em 05/10/2026; propostas até 23h59 de 26/10/2026.
Registro de agente econômico na Ancine
Ementa alterada pela IN 101; detalhes do texto não foram lidos.
Acessibilidade em projetos audiovisuais financiados com recursos públicos (legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e Libras)
Alterada pelas INs 132/2017, 145/2018 e 158/2021.
- Instrução Normativa Ancine 128/2016 (abre em nova aba)Revogada ou encerrada
Acessibilidade em salas de cinema (norma anterior)
Revogada pela IN Ancine 165/2022, conforme indicado na própria página.
Apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de projetos de fomento direto e indireto
Alterada pelas INs 161/2022, 166/2023, 173/2025 e 176/2026. Revisar semestralmente.
Prestação de contas de projetos audiovisuais
Alterada pelas INs 160/2022, 164/2022, 167/2023 e 176/2026. Revogou a IN 150/2019.
Recursos de acessibilidade visual e auditiva na distribuição e exibição em salas de cinema
Revogou a IN 128/2016; página modificada em 12/08/2026.
- Instrução Normativa da Receita Federal 2.119/2022 (abre em nova aba)Verificar regra vigente
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Verificar regra vigente: a página Legislação CNPJ (atualizada em 02/08/2023) indica a IN 2.119/2022 como vigente e revogadora da IN 1.863/2018, mas o texto consolidado não pôde ser aberto e as alterações posteriores (ex.: CNPJ alfanumérico) não foram confirmadas.
Procedimentos do mecanismo de incentivo a projetos culturais da Lei Rouanet
Publicada em 30/01/2026; revogou a IN MinC 23/2025; alterada pela IN MinC 34/2026; página atualizada em 07/09/2026. O MinC troca de IN quase todo ano: revisar a cada semestre e em janeiro e fevereiro.
- Instrução Normativa MinC 34/2026 (abre em nova aba)Verificar regra vigente
Altera a IN MinC 29/2026 (tratamento de projetos de patrimônio cultural, art. 14, parágrafo único)
Verificar regra vigente: o texto integral não foi aberto; o efeito foi lido no texto consolidado da IN 29 e na ementa. A URL é a lista oficial de instruções normativas do MinC.
Registro civil de pessoas jurídicas: associações e fundações (arts. 114 a 121)
Art. 121 alterado pela Lei 14.382/2022 (registro em papel ou meio eletrônico).
Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)
O benefício fiscal para doações ao FNMA foi revogado pela Lei 8.134/1990; o fundo funciona por editais e chamadas. Inciso III-A (emendas parlamentares) incluído pela Lei 15.143/2025.
Prioridade absoluta, conselhos e fundos, registro de entidades e doações aos Fundos da Criança e do Adolescente (arts. 260 a 260-L)
Arts. 260 a 260-L pela Lei 12.594/2012; §§ 2º-A e 2º-B do art. 260 pela Lei 14.692/2023; arts. 89, 89-A e 260-I pela Lei 15.426/2026; art. 4º pelas Leis 15.240/2025 e 15.512/2026. Os arts. 260-C a 260-L aplicam-se também aos Fundos da Pessoa Idosa.
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
Base dos §§ 3º e 4º do art. 260 do ECA.
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e incentivo a projetos culturais por doação ou patrocínio
Alterada pelas Leis 9.874/1999, 11.646/2008, 14.568/2023 (música regional) e 14.852/2024 (jogos eletrônicos) e pela MP 2.228-1/2001.
- Lei 8.685/1993 (abre em nova aba)Regra com prazo
Incentivos ao audiovisual: aquisição de quotas (art. 1º), patrocínio (art. 1º-A) e remessas ao exterior (arts. 3º e 3º-A)
Arts. 1º e 1º-A valem até 2029, inclusive, pela Lei 15.132/2025; tetos de R$ 12 milhões e R$ 9 milhões por projeto. Os arts. 3º e 3º-A não trazem prazo final: verificar regra vigente. Limite específico de 3% da pessoa física diverge do limite global de 6% da Lei 9.532.
Doações de pessoa jurídica a entidades civis até 2% do lucro operacional (art. 13, § 2º, III)
Alínea c do art. 13, § 2º, III, alterada pela Lei 13.204/2015. O § 4º do art. 3º (base de cálculo citada pelos incentivos) não foi aberto: verificar regra vigente.
Imposto de renda da pessoa física: deduções do imposto (art. 12)
Caput do art. 12 com redação da Lei 15.270/2025; inciso VIII incluído pela Lei 12.715/2012. Arts. 11-A e 16-A produzem efeitos a partir do exercício 2027: verificar regra vigente sobre o cálculo do imposto devido na DIRPF 2027.
Limite de 3% para pessoa jurídica no art. 1º da Lei 8.685/1993
Imunidade e isenção de entidades (arts. 12 e 15); limite global de 6% da pessoa física (art. 22); limite de 4% da pessoa jurídica (arts. 5º e 6º)
Art. 6º, II, com redação da Lei 14.439/2022; art. 12, § 2º, a, alterado pelas Leis 13.151/2015 e 13.204/2015.
Serviço voluntário: atividade não remunerada, sem vínculo empregatício, com termo de adesão e ressarcimento de despesas comprovadas
Art. 1º com redação da Lei 13.297/2016 (inclui assistência à pessoa). Arts. 2º e 3º: termo de adesão e ressarcimento de despesas.
Obras protegidas, coautoria e contrato de produção audiovisual
Art. 81 alterado pela Lei 12.091/2009.
Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Art. 1º alterado pela Lei 13.019/2014 (mínimo de 3 anos de funcionamento regular).
Educação ambiental formal e não formal
Art. 13 recebeu inciso VIII (mudança do clima e biodiversidade).
Associações e fundações (arts. 45 e 53 a 69)
Arts. 54 e 59 alterados pela Lei 11.127/2005; art. 62 pela Lei 13.151/2015.
Prioridade, dignidade, entidades de atendimento e inscrição de programas (arts. 1º a 4º, 10 e 48 a 52)
Nomenclatura alterada pela Lei 14.423/2022.
Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)
- Lei 11.438/2006 (abre em nova aba)Revogada ou encerrada
Incentivo fiscal ao esporte (regime anterior)
Revogada pela Lei Complementar 222/2025 (art. 25), desde 27/11/2025. O prazo até o ano-calendário 2027 e os limites PF 7% e PJ 2% (4% em inclusão social) têm hoje valor histórico.
Critérios das taxas e tarifas de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (art. 35)
Art. 35 com redação da Lei 14.026/2020: a cobrança considera a destinação adequada e pode considerar, entre outros critérios, o peso ou o volume médio coletado por habitante ou domicílio. Valores e critérios dependem de cada município.
Fundo Nacional do Idoso; dedução de doações por pessoa física e jurídica
Art. 3º pela Lei 12.594/2012; arts. 2º-A e 4º-A pela Lei 13.797/2019; art. 4º, parágrafo único, pela Lei 15.327/2026. A lei usa a sigla CNDI; o Decreto 11.483/2023 usa CNDPI.
Integração de catadores, medidas indutoras e incentivos à reciclagem (arts. 7º, 42 e 44)
O art. 44 é o fundamento da Lei 14.260/2021. Consultar a compilação para alterações.
- Lei 12.715/2012 (abre em nova aba)Regra com prazo
Institui o Pronon e o Pronas/PCD e o incentivo fiscal a doações e patrocínios (arts. 1º a 14)
Dedução da pessoa jurídica do lucro real até o ano-calendário 2031 (Lei 15.513/2026). Pessoa física só até o ano-calendário 2025; §§ 3º e 6º, I, do art. 4º ainda citam a PF: verificar regra vigente no P&R IRPF 2027. Art. 4º alterado pelas Leis 13.169/2015, 14.564/2023 e 15.513/2026.
Isenção de IRPF sobre rendimentos de condomínios residenciais até R$ 24.000,00 por ano-calendário (art. 3º)
Art. 3º: isenção para condomínios residenciais da Lei 4.591/1964, limitada a R$ 24.000,00 por ano-calendário, para receitas de uso ou locação de partes comuns, multas e alienação de ativos do condomínio, revertidas ao condomínio, previstas na convenção e não distribuídas. A Receita aplica a regra desde 14/05/2014 (P&R IRPF 2026, pergunta 213).
Parcerias com OSC: chamamento público, termos de colaboração e de fomento, requisitos e prestação de contas
Alterada principalmente pela Lei 13.204/2015. O Edital Pronon 6/2026 afirma que o MROSC não é o regime diretamente aplicável ao Pronon e ao Pronas/PCD.
Pessoa com deficiência, atenção integral à saúde e acessibilidade de sites (arts. 2º, 18 e 63)
Sem alteração identificada nos artigos citados. Base da acessibilidade exigida nos projetos da Lei Rouanet.
Dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes (arts. 5º, II, 11 e 14)
Art. 11 alterado pela Lei 13.853/2019.
Doação ao Fundo da Pessoa Idosa diretamente na declaração de ajuste
Vigência 90 dias após a publicação; efeitos desde o exercício 2020.
- Lei 14.260/2021 (abre em nova aba)Regra com prazo
Incentivo a projetos da cadeia da reciclagem e fundos ProRecicle
Dedução até o ano-calendário 2027 (exercício 2028), segundo a Receita. Partes vetadas promulgadas em 04/08/2022; Favorecicle segue vetado; art. 4º com redação da LC 222/2025 (PF 6% com o grupo do art. 22 da Lei 9.532; PJ 1%).
Repasse da União a estados, DF e municípios para fomento cultural por editais
Art. 6º alterado pela Lei 15.132/2025: a partir de 2027 só recebem recursos os entes com fundo de cultura.
Substitui idoso por pessoa idosa na Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- Lei 14.564/2023 (abre em nova aba)Revogada ou encerrada
Prorrogação anterior do incentivo Pronon e Pronas/PCD (PF até 2025, PJ até 2026)
Redação do caput do art. 4º da Lei 12.715/2012 superada pela Lei 15.513/2026.
Níveis da prática esportiva: formação esportiva, excelência esportiva e esporte para toda a vida
Alterada, entre outras, pela Lei 15.522/2026. Recebe alterações frequentes: revisar semestralmente.
Indicação de projeto pelo doador e chancela de projetos nos Fundos da Criança e do Adolescente
Vigência na publicação (DOU de 04/10/2023).
Prorroga até 2029 incentivos da Lei do Audiovisual e Funcines; altera a Política Nacional Aldir Blanc
Revogou a MP 1.280/2024.
- Lei 15.270/2025 (abre em nova aba)Verificar regra vigente
Altera as Leis 9.250/1995 e 9.249/1995 para reduzir o imposto de renda devido nas bases mensal e anual e instituir tributação mínima para altas rendas
Produz efeitos sobre o cálculo do IRPF a partir do exercício 2027. Verificar regra vigente: não foi confirmado como a redução altera o imposto devido usado como base para os limites de 6%, 7% e 3% das doações incentivadas.
Descontos do INSS; prioridades do Fundo Nacional do Idoso (saúde, bem-estar, lazer, inclusão digital e educação financeira)
Inclui parágrafo único no art. 4º da Lei 12.213/2010.
Deveres dos conselheiros dos direitos da criança e relatório semestral de transparência (ECA, arts. 89, 89-A e 260-I)
Vigência na publicação; tem mensagem de veto. Acompanhar regulamentações locais do relatório semestral.
Direito da criança à natureza; nova redação do art. 4º do ECA
Vigência na publicação.
Prorroga até 2031 a dedução da pessoa jurídica no Pronon e no Pronas/PCD; atualiza o CEBAS para a LC 187/2021; inclui o transtorno do espectro autista
Publicada no DOU de 23/09/2026, vigência na publicação. Prorrogou somente a pessoa jurídica.
Futebol feminino; altera a Lei Geral do Esporte
Sem dispositivo de dedução fiscal identificado.
Competências ambientais e licenciamento ambiental
Consultar a compilação para alterações.
Certificação de entidades beneficentes (CEBAS) e imunidade de contribuições para a seguridade social
Substituiu a Lei 12.101/2009. Acompanhar a regulamentação.
- Lei Complementar 195/2022 (abre em nova aba)Revogada ou encerrada
Ações emergenciais para o setor cultural por editais e chamamentos
Execução autorizada até 31/12/2024 pela LC 202/2023. Em 2026 não é fonte ativa de novos editais; saldos residuais dependem do ente local: verificar regra vigente.
Incentivos fiscais ao esporte e ao paradesporto; revoga a Lei 11.438/2006; altera limites da Lei 14.260/2021
Vigente desde 27/11/2025, sem prazo final para o benefício. PF até 7% em conjunto com os incisos I a III do art. 12 da Lei 9.250; PJ 2% até o ano-calendário 2027 e 3% a partir de 2028. Regulamentada pelo Decreto 12.861/2026.
Redução de incentivos tributários federais
Alterada pela LC 235/2026. O efeito sobre a dedução da PJ no esporte e na reciclagem depende do Decreto 12.808/2025 e de atos da Receita, não abertos: verificar regra vigente.
Ancine, Condecine, Funcines e programas Prodecine, Prodav e Pró-Infra
Dedução das cotas de Funcines até o ano-calendário de 2029 (Lei 15.132/2025); anexo alterado pela Lei 15.320/2025.
Mapa interativo de OSCs em atividade no Brasil, download de bases e API
A página inicial não informa a fonte dos registros: verificar regra vigente.
Lista de chamamentos públicos dos programas
Chamamentos 02/2025 e 03/2025 constam como encerrados. Novos chamamentos saem por volta de outubro.
- Site da Lei Rouanet (gov.br/leirouanet) (abre em nova aba)Verificar regra vigente
Manuais de proposta, execução, prestação de contas e marcas; minutas de contrato de patrocínio e carta de anuência
Verificar regra vigente: endereço citado pela IN MinC 29/2026, art. 3º, parágrafo único; a página não foi aberta na pesquisa. Modelo e emissor do recibo ao incentivador também não foram confirmados.
Indicadores sobre as OSCs no Brasil: total, natureza jurídica, área de atuação, empregos formais, recursos federais, títulos e certificações
Dados coletados do endpoint público de análises do Mapa das OSCs em 2026-10-06 (npm run indicadores). Cada indicador tem ano de referência próprio, entre 2018 e 2024.
- Classificação indicativa: legislação (Ministério da Justiça) (abre em nova aba)Fontes oficiais divergem
Lista oficial de normas da classificação indicativa
A página diz que a Portaria 502/2021 reúne as instruções atuais e, ao mesmo tempo, lista a Portaria 1.048/2025: verificar regra vigente.
Página institucional dos programas
Rodapé com ano 2025.
- Salic, Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (abre em nova aba)Verificar regra vigente
Sistema oficial de cadastro, captação, execução e prestação de contas da Lei Rouanet
Verificar regra vigente: endereço indicado pela IN MinC 29/2026, art. 4º; a página não foi aberta na pesquisa.
- Obter financiamento de projeto esportivo através da Lei de Incentivo ao Esporte (gov.br) (abre em nova aba)Fontes oficiais divergem
Página de serviço para apresentar projeto esportivo; cadastro no SLI, Sistema de Leis de Incentivo
Última modificação em 15/12/2025. Ainda cita a Lei 11.438/2006 e o Decreto 6.180/2007 e inclui SAF entre proponentes; seguir a LC 222/2025 e o Decreto 12.861/2026. Não traz a janela de 2026.
- SINIR: Lei de Incentivo à Reciclagem (abre em nova aba)Regra com prazo
Informação operacional da LIR
Ciclo anual divulgado a cada ano (janeiro).
Legislação da LIR e início dos efeitos em janeiro de 2023
Informa efeitos da LIR desde janeiro de 2023.
- SINIR: Submeta a proposta (LIR) (abre em nova aba)Fontes oficiais divergem
Envio de propostas pelo Transferegov, modelos e janela do ciclo anual
Ciclo 2026 (programa 2026-00001) com propostas até 31 de julho; a notícia do Transferegov informa até 30 de julho: verificar regra vigente no próximo ciclo.
- SINIR: Sobre a LIR (abre em nova aba)Fontes oficiais divergem
Apresentação da Lei de Incentivo à Reciclagem e limites de dedução
Traz limites anteriores à LC 222/2025: PF 6% em conjunto com Cultura e Esporte. A lei e a Receita indicam 6% com o grupo ECA, Pessoa Idosa, Cultura e Audiovisual, sem o esporte. Seguir a lei e a Receita.
Doações diretas a entidades são indedutíveis; dedução exige pagamento ao fundo controlado pelo conselho
Atualizada em 14/03/2025.
- Portaria GM/MMA 1.250/2024 (abre em nova aba)Regra com prazo
Procedimentos da Lei de Incentivo à Reciclagem: proponentes, propostas, captação, execução e prestação de contas
Alterada pela Portaria GM/MMA 1.776/2026. O texto publicado tem dois Capítulo V e dois art. 22; não há versão consolidada oficial aberta.
- Portaria GM/MMA 1.776/2026 (abre em nova aba)Regra com prazo
Altera a Portaria GM/MMA 1.250/2024 (despesa de administração, captação mínima, comprovação de despesas)
Publicada no DOU de 15/09/2026, edição extra D.
- Portaria GM/MS 8.031/2025 (abre em nova aba)Fontes oficiais divergem
Institui o Anexo LXXXVI-A da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017: habilitação, projetos, captação e prestação de contas do Pronon e do Pronas/PCD
Revogou o Anexo LXXXVI. Admite o caminho CNES também no Pronon, que a Lei 12.715/2012 e o Edital 6/2026 não preveem: verificar regra vigente. Manual orientativo previsto em até 9 meses, prorrogáveis, sem publicação confirmada.
- Portaria MESP 10/2026 (abre em nova aba)Verificar regra vigente
Procedimentos operacionais da Lei de Incentivo ao Esporte
Verificar regra vigente: o texto no DOU não foi aberto (in.gov.br (abre em nova aba) sem resposta) e as páginas do Ministério do Esporte exibiam conteúdo restrito em 2026-10-05. Janela anual, tetos por nível e regras de paradesporto atribuídos à portaria não foram confirmados. A URL é a página de serviço da LIE no gov.br (abre em nova aba).
Regulamenta o processo de classificação indicativa
Publicada no DOU de 16/10/2025. Lida só a primeira página do DOU; relação com a Portaria 502/2021 a confirmar.
- Portaria MJSP 502/2021 (abre em nova aba)Fontes oficiais divergem
Classificação indicativa de obras audiovisuais, jogos, aplicativos e espetáculos
A página de legislação do MJ ainda diz que a Portaria 502/2021 reúne as instruções atuais, mas lista a Portaria 1.048/2025, que regulamenta o processo de classificação indicativa. A revogação expressa da 502 não foi lida: verificar regra vigente.
Orientação para criação e gestão de fundos estaduais e municipais da pessoa idosa
Documento da gestão do extinto MMFDH, sem data visível, com nomes antigos de órgãos. Endereços de cadastro, prazos e menção à DBF: verificar regra vigente.
Critérios e faixas etárias da classificação indicativa (livre, 6, 10, 12, 14, 16 e 18 anos)
Inclui a nova faixa de 6 anos. Revisar anualmente.
Situação cadastral das OSCs no Mapa: 972 mil registradas, 644 mil ativas e 281 mil inaptas em setembro de 2025; filiais e organizações religiosas
Nota de Felix G. Lopez. O número de suspensas não aparece na nota; o portal o calcula por diferença (972 mil menos ativas e inaptas). Cópia local em docs/archived/00-pesquisa-inicial/biblioteca/indicadores/.
- Lei prorroga até 2031 prazo para empresa deduzir doações a entidades de combate ao câncer (Agência Câmara) (abre em nova aba)VigenteMaterial complementar
Lei 15.513/2026 prorrogou só a pessoa jurídica
Notícia de agência legislativa, fonte complementar sem valor normativo.
- Lei prorroga incentivo a ações para PcDs e combate ao câncer (Agência Senado, 23/09/2026) (abre em nova aba)VigenteMaterial complementar
Dedução da pessoa física no Pronon e no Pronas/PCD vigorou até 2025
Notícia de agência legislativa, fonte complementar sem valor normativo.
- Lei de Incentivo à Reciclagem: municípios podem enviar propostas para captação de recursos (Transferegov) (abre em nova aba)Fontes oficiais divergem
Ciclo 2026 da Lei de Incentivo à Reciclagem
Publicada em 20/01/2026 e modificada em 20/02/2026. Informa propostas até 30 de julho; o SINIR informa 31 de julho.
Processos identificados por número SLI na Comissão Técnica do Ministério do Esporte
Evidência de prática administrativa (uso do SLI), sem valor normativo próprio.
Diferença entre doação durante o ano e destinação na declaração aos Fundos da Criança e da Pessoa Idosa
Material de divulgação sem data de edição visível; não é norma.
Deduções de incentivo na DIRPF, limites globais, doação direta na declaração (perguntas 454 a 458)
Exercício 2026, ano-calendário 2025. Diverge da lei em pontos de redação: lista de segmentos do art. 18 da Lei Rouanet sem música regional e jogos eletrônicos; manifestações antigas do esporte; nome antigo do órgão da cultura; ano das doações ao Pronon e Pronas/PCD. Nesses pontos prevalece a lei.
Incentivos dedutíveis da estimativa mensal do lucro real (cap. XV, pergunta 020)
Não detalha o percentual por fundo. Publicação anual.
- Resolução CONANDA 137/2010 (abre em nova aba)Fontes oficiais divergem
Parâmetros de criação e funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente; chancela de projetos
Texto atualizado até a Resolução 194/2017. Diverge da Lei 14.692/2023: fixa retenção mínima de 20% e prazo de captação de até 2 anos sem prorrogação, enquanto a lei deixa a retenção a cada conselho e admite prorrogação. Também cita convênios da Lei 8.666/1993, restritos pelo MROSC. Prevalece a lei.
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