Audiovisual e comunicação cultural

Curtas, documentários, séries, mostras, cineclubes e podcasts podem buscar recursos pela Lei do Audiovisual, pelos fundos da Ancine, pela Lei Rouanet e por editais. Esta página mostra quem pode propor, como a Ancine e o Ministério da Cultura aprovam projetos e quais cuidados com direitos autorais, acessibilidade e prestação de contas o projeto exige.

Fontes verificadas em

Ficha técnica

Quem aprova
Ancine (Agência Nacional do Cinema) ou Ministério da Cultura
Onde e quando apresentar
Projeto de produtora brasileira independente registrada na Ancine; prazos: verificar regra vigente na Ancine
Mecanismo
Incentivo fiscal (Lei do Audiovisual) e editais do Fundo Setorial do Audiovisual
Como o apoio chega
Patrocínio ou compra de quotas, por empresas e pessoas físicas
Pessoa física
Deduz dentro do limite conjunto de 6%
Empresa
Lucro real: até 4% (art. 1º-A) ou 3% (art. 1º)
Situação
Com prazo (arts. 1º e 1º-A até 2029)
Para quem é
Produtoras independentes
Empresas do lucro real que investem ou patrocinam o projeto aprovado pela Ancine podem deduzir do Imposto de Renda pela Lei do Audiovisual, arts. 1º e 1º-A, até o exercício de 2029: até 3% do imposto devido no art. 1º e até 4% no art. 1º-A. O mesmo projeto pode somar Lei Rouanet e Lei do Audiovisual até 95% do orçamento aprovado. A produtora pode disputar chamadas do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e gera receita com serviços de produção, licenciamento e venda da obra.
Cineclubes, coletivos e associações
A associação recebe doação e patrocínio na Lei Rouanet, e a pessoa física que apoia pode deduzir na declaração completa, dentro do limite conjunto de 6% do imposto devido. Sala de cinema em município com menos de 100 mil habitantes é segmento do art. 18, com dedução de até 100% para o apoiador, regra de 2026. O cineclube também pode disputar editais da Política Nacional Aldir Blanc e cobrar mensalidades, ingressos e oficinas.
Realizadores pessoa física
Curta e média-metragem estão no art. 18 da Lei Rouanet, em que o apoiador pode deduzir até 100% do valor no Imposto de Renda, dentro dos limites da lei vigentes em 2026. O realizador propõe como pessoa física, sem abrir empresa, e recebe doação e patrocínio. Ele também pode disputar prêmios e editais da Política Nacional Aldir Blanc e vender serviços de filmagem e edição.
Festivais e mostras de cinema
Apoiadores do festival aprovado na Lei Rouanet ou na Ancine podem deduzir do Imposto de Renda conforme as regras vigentes em 2026. O patrocinador tem a marca na divulgação e, na Lei Rouanet, pode receber até 10% dos produtos para distribuição gratuita. A mostra gera receita com inscrições de filmes, ingressos, produtos e oficinas, e pode disputar editais da Política Nacional Aldir Blanc.
Guardiões de acervos de imagem e som
Preservação e difusão de acervo audiovisual estão no art. 18 da Lei Rouanet, em que o apoiador pode deduzir até 100% do valor no Imposto de Renda, dentro dos limites da lei vigentes em 2026. Com uma organização parceira, o grupo pode firmar termo de fomento ou de colaboração com município ou estado pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Ele também pode disputar editais da Política Nacional Aldir Blanc e licenciar imagens do acervo.

Fontes: Lei 8.685/1993, Lei 15.132/2025, Lei 11.437/2006, Medida Provisória 2.228-1/2001

Para quem é

Entidades de exemplo: lista verificada em 05/10/2026, sem endosso do portal. Antes de firmar parceria, confira o CNPJ, o estatuto e as prestações de contas da unidade local.

Passo a passo

  1. Escolha a rota de financiamento

    Defina o produto principal. Curta, média, websérie, podcast, preservação ou difusão de acervo de caráter cultural seguem pela Lei Rouanet, art. 18, no Salic. Obra independente voltada ao mercado, como longa, série ou distribuição em salas, segue pela Ancine, com Lei do Audiovisual, Funcines e FSA. Editais locais da Política Nacional Aldir Blanc são outra opção.

    Fonte: Lei 8.313/1991, Instrução Normativa MinC 29/2026, Lei 8.685/1993, Lei 14.399/2022

  2. Constitua ou escolha a produtora

    Para a rota Ancine, a proponente de projeto de produção é uma produtora brasileira independente, com CNAE de produção audiovisual e capital majoritário de brasileiros. Desde maio de 2026 essa exigência consta do art. 13, § 3º, da IN Ancine 158/2021.

    Fonte: Medida Provisória 2.228-1/2001, Instrução Normativa Ancine 158/2021

  3. Registre a empresa na Ancine

    Faça o registro de agente econômico brasileiro independente. Empresas de produção, distribuição e exibição sem registro ficam fora dos recursos públicos e dos incentivos fiscais do audiovisual. Mantenha regularidade fiscal, trabalhista, FGTS, Cadin e CEIS.

    Fonte: Medida Provisória 2.228-1/2001, Instrução Normativa Ancine 91/2010, Instrução Normativa Ancine 158/2021

  4. Garanta os direitos autorais

    Assine contratos com roteirista e diretor, que são coautores da obra. Obtenha cessão ou opção da obra preexistente e autorização prévia e expressa para músicas, imagens e trechos de terceiros. O contrato de produção fixa remuneração, prazo de conclusão e responsabilidades.

    Fonte: Lei 9.610/1998

  5. Monte orçamento, plano de distribuição e acessibilidade

    Inclua no orçamento legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e Libras, exigidas em produção financiada com recursos públicos federais geridos pela Ancine. Planeje a contrapartida de 5% do orçamento global com recursos próprios ou de terceiros e o caminho de distribuição e exibição.

    Fonte: Instrução Normativa Ancine 116/2014, Lei 8.685/1993, Instrução Normativa Ancine 158/2021

  6. Peça a aprovação para captação

    Apresente o projeto à Ancine na modalidade certa: desenvolvimento, produção, distribuição em salas comerciais ou festival. A aprovação é publicada no Diário Oficial da União depois da abertura das contas no Banco do Brasil.

    Fonte: Instrução Normativa Ancine 158/2021

  7. Capte dentro do prazo e dos tetos

    O prazo de captação vai até 4 exercícios fiscais. Os arts. 1º e 1º-A da Lei do Audiovisual valem até 2029, com teto de R$ 12 milhões somados por projeto. Os arts. 3º e 3º-A têm teto de R$ 9 milhões somados. O FSA seleciona projetos por chamadas públicas.

    Fonte: Instrução Normativa Ancine 158/2021, Lei 8.685/1993, Lei 15.132/2025, Lei 11.437/2006

  8. Envie os recibos de captação à Ancine

    Envie os recibos de captação até 31 de julho (1º semestre) e até 31 de janeiro do ano seguinte (2º semestre), regra vigente em 2026.

    Fonte: Instrução Normativa Ancine 158/2021

  9. Obtenha a aprovação para execução

    Comprove a garantia de financiamento de no mínimo 80% do orçamento total. A liberação dos valores da conta depende também da integralização de pelo menos 50% dos recursos aprovados.

    Fonte: Instrução Normativa Ancine 158/2021, Lei 8.685/1993

  10. Execute com acessibilidade e créditos corretos

    Produza conforme o projeto aprovado, com os recursos de acessibilidade previstos. Cada cópia da obra traz os créditos obrigatórios: título, diretor, coautores, intérpretes, ano, produtor e dubladores.

    Fonte: Instrução Normativa Ancine 116/2014, Lei 9.610/1998

  11. Classifique e deposite a obra antes do lançamento

    Solicite a classificação indicativa ao Ministério da Justiça e Segurança Pública quando a exibição exigir. Entregue cópia da obra incentivada para depósito obrigatório na Cinemateca Brasileira.

    Fonte: Portaria MJSP 1.048/2025, Guia Prático de Classificação Indicativa: Audiovisual 2025, Lei 8.685/1993

  12. Preste contas

    Envie a prestação de contas à Ancine em até 180 dias após a conclusão do objeto, pela IN Ancine 159/2021. Descumprimento do projeto obriga à devolução dos benefícios com correção, juros e multa de 50%.

    Fonte: Instrução Normativa Ancine 158/2021, Instrução Normativa Ancine 159/2021, Lei 8.685/1993

Documentos necessários

Órgãos públicos responsáveis

Agência Nacional do Cinema (Ancine)
Regula, fiscaliza e fomenta o audiovisual. Registra as empresas, aprova projetos da Lei do Audiovisual, atua como secretaria-executiva do FSA e analisa a prestação de contas.
Ministério da Cultura
Recebe pelo Salic e aprova projetos audiovisuais de caráter cultural pela Lei Rouanet, como curtas, médias, webséries, podcasts e preservação de acervo.
Receita Federal
Trata da dedução no imposto de renda de quem apoia o projeto, com limites e regras da declaração.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Atribui a classificação indicativa de obras de cinema, TV, vídeo, VOD e espetáculos.
Comitê Gestor do FSA
Define as diretrizes e o plano anual do Fundo Setorial do Audiovisual; BNDES ou instituições credenciadas atuam como agentes financeiros.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Autoriza o mercado de capitais em que circulam os Certificados de Investimento Audiovisual e os Funcines.
Cinemateca Brasileira
Recebe o depósito obrigatório de cópia das obras feitas com recursos incentivados.

Programas e mecanismos de financiamento

Incentivo fiscalCom prazo

Lei do Audiovisual, art. 1º (Certificados de Investimento Audiovisual)

Investidor compra quotas de direitos de comercialização de obra brasileira independente aprovada pela Ancine e deduz do imposto de renda, até o exercício fiscal de 2029, inclusive. Pessoa jurídica: até 3% do imposto devido.

Fonte: Lei 8.685/1993, Lei 15.132/2025, Lei 9.323/1996

Incentivo fiscalCom prazo

Lei do Audiovisual, art. 1º-A (patrocínio)

Patrocínio à produção de obra brasileira independente aprovada pela Ancine, até o ano-calendário de 2029, inclusive. Pessoa jurídica do lucro real: até 4% do imposto devido. Pessoa física: dentro do limite global de 6%.

Fonte: Lei 8.685/1993, Lei 15.132/2025, Lei 9.532/1997

Incentivo fiscalVerificar regra vigente

Lei do Audiovisual, arts. 3º e 3º-A (remessas ao exterior)

Empresas que remetem ao exterior valores pela exploração de obras estrangeiras ou por direitos de transmissão podem abater 70% do imposto se investirem em projetos independentes aprovados pela Ancine. Prazo final: verificar regra vigente.

Fonte: Lei 8.685/1993, Medida Provisória 2.228-1/2001

Fundo públicoCom prazo

Funcines

Fundos de investimento autorizados pela CVM que aplicam no audiovisual. Pessoa física e pessoa jurídica do lucro real deduzem as cotas compradas até o ano-calendário de 2029.

Fonte: Medida Provisória 2.228-1/2001, Lei 15.132/2025

EditalVigente

Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)

Fundo abastecido principalmente pela Condecine. Seleciona projetos por chamadas públicas, com investimento retornável, empréstimo ou, em casos específicos, recursos não reembolsáveis.

Fonte: Lei 11.437/2006, Instrução Normativa Ancine 158/2021

Outro mecanismoVigente

Programas de fomento da Ancine (Prodecine, Prodav e Pró-Infra)

Programas de apoio à produção, à distribuição e à infraestrutura do audiovisual, executados com recursos do FSA.

Fonte: Medida Provisória 2.228-1/2001, Lei 11.437/2006

Incentivo fiscalVigente

Lei Rouanet para audiovisual

Curta e média-metragem, preservação e difusão de acervo audiovisual e salas de cinema em municípios com menos de 100 mil habitantes estão no art. 18, com dedução de até 100% dentro dos limites do imposto de renda. Projetos de produção devem beneficiar produções independentes.

Fonte: Lei 8.313/1991, Decreto 11.453/2023, Instrução Normativa MinC 29/2026

EditalVigente

Editais da Política Nacional Aldir Blanc

Estados e municípios publicam editais com recursos da PNAB, que podem apoiar audiovisual sem incentivo fiscal ao apoiador.

Fonte: Lei 14.399/2022, Lei 15.132/2025

Como funciona a aprovação

Como funciona a captação

Despesas e custos que podem ser considerados

Conforme as regras do programa escolhido:

Despesas possíveis

Despesas vedadas

Os limites mudam a cada nova instrução normativa da Ancine ou do Ministério da Cultura. Confira o texto vigente antes de fechar o orçamento.

Prestação de contas

Erros comuns

  • Usar música, imagem de arquivo ou trecho de obra sem autorização escrita do titular.
  • Apresentar projeto na Ancine antes de concluir o registro da produtora como agente econômico.
  • Deixar legendagem, audiodescrição e Libras fora do orçamento.
  • Prometer ao apoiador dedução no imposto sem conferir o modelo da declaração, o regime de tributação e o limite aplicável.
  • Confundir aprovação para captação com dinheiro garantido e iniciar gastos antes de reunir os recursos.
  • Escolher a Ancine para um curta comunitário que se encaixa melhor no art. 18 da Lei Rouanet.
  • Perder os prazos de envio dos recibos de captação e da prestação de contas.
  • Esquecer o depósito da cópia na Cinemateca Brasileira e os créditos obrigatórios da obra.

Checklist

0 de 14 itens concluídos

O progresso fica salvo apenas neste navegador.

Fontes oficiais

  • Lei 8.685/1993Regra com prazo

    Incentivos ao audiovisual: aquisição de quotas (art. 1º), patrocínio (art. 1º-A) e remessas ao exterior (arts. 3º e 3º-A)

    Arts. 1º e 1º-A valem até 2029, inclusive, pela Lei 15.132/2025; tetos de R$ 12 milhões e R$ 9 milhões por projeto. Os arts. 3º e 3º-A não trazem prazo final: verificar regra vigente. Limite específico de 3% da pessoa física diverge do limite global de 6% da Lei 9.532.

    Presidência da República / Ancine · verificada em

  • Lei 15.132/2025Vigente

    Prorroga até 2029 incentivos da Lei do Audiovisual e Funcines; altera a Política Nacional Aldir Blanc

    Revogou a MP 1.280/2024.

    Presidência da República · verificada em

  • Lei 9.323/1996Vigente

    Limite de 3% para pessoa jurídica no art. 1º da Lei 8.685/1993

    Presidência da República · verificada em

  • Medida Provisória 2.228-1/2001Vigente

    Ancine, Condecine, Funcines e programas Prodecine, Prodav e Pró-Infra

    Dedução das cotas de Funcines até o ano-calendário de 2029 (Lei 15.132/2025); anexo alterado pela Lei 15.320/2025.

    Presidência da República / Ancine · verificada em

  • Lei 11.437/2006Vigente

    Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)

    Presidência da República / Ancine · verificada em

  • Lei 9.610/1998Vigente

    Obras protegidas, coautoria e contrato de produção audiovisual

    Art. 81 alterado pela Lei 12.091/2009.

    Presidência da República · verificada em

  • Instrução Normativa Ancine 158/2021Vigente

    Apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de projetos de fomento direto e indireto

    Alterada pelas INs 161/2022, 166/2023, 173/2025 e 176/2026. Revisar semestralmente.

    Ancine · verificada em

  • Instrução Normativa Ancine 159/2021Vigente

    Prestação de contas de projetos audiovisuais

    Alterada pelas INs 160/2022, 164/2022, 167/2023 e 176/2026. Revogou a IN 150/2019.

    Ancine · verificada em

  • Instrução Normativa Ancine 91/2010Vigente

    Registro de agente econômico na Ancine

    Ementa alterada pela IN 101; detalhes do texto não foram lidos.

    Ancine · verificada em

  • Instrução Normativa Ancine 116/2014Vigente

    Acessibilidade em projetos audiovisuais financiados com recursos públicos (legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e Libras)

    Alterada pelas INs 132/2017, 145/2018 e 158/2021.

    Ancine · verificada em

  • Instrução Normativa Ancine 165/2022Vigente

    Recursos de acessibilidade visual e auditiva na distribuição e exibição em salas de cinema

    Revogou a IN 128/2016; página modificada em 12/08/2026.

    Ancine · verificada em

  • Portaria MJSP 502/2021Fontes oficiais divergem

    Classificação indicativa de obras audiovisuais, jogos, aplicativos e espetáculos

    A página de legislação do MJ ainda diz que a Portaria 502/2021 reúne as instruções atuais, mas lista a Portaria 1.048/2025, que regulamenta o processo de classificação indicativa. A revogação expressa da 502 não foi lida: verificar regra vigente.

    Ministério da Justiça e Segurança Pública · verificada em

  • Portaria MJSP 1.048/2025Vigente

    Regulamenta o processo de classificação indicativa

    Publicada no DOU de 16/10/2025. Lida só a primeira página do DOU; relação com a Portaria 502/2021 a confirmar.

    Ministério da Justiça e Segurança Pública · verificada em

  • Classificação indicativa: legislação (Ministério da Justiça)Fontes oficiais divergem

    Lista oficial de normas da classificação indicativa

    A página diz que a Portaria 502/2021 reúne as instruções atuais e, ao mesmo tempo, lista a Portaria 1.048/2025: verificar regra vigente.

    Ministério da Justiça e Segurança Pública · verificada em

  • Guia Prático de Classificação Indicativa: Audiovisual 2025Vigente

    Critérios e faixas etárias da classificação indicativa (livre, 6, 10, 12, 14, 16 e 18 anos)

    Inclui a nova faixa de 6 anos. Revisar anualmente.

    Ministério da Justiça e Segurança Pública · verificada em

  • Lei 8.313/1991Vigente

    Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e incentivo a projetos culturais por doação ou patrocínio

    Alterada pelas Leis 9.874/1999, 11.646/2008, 14.568/2023 (música regional) e 14.852/2024 (jogos eletrônicos) e pela MP 2.228-1/2001.

    Presidência da República / Ministério da Cultura · verificada em

  • Decreto 11.453/2023Fontes oficiais divergem

    Mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura (Pronac, Cultura Viva, Aldir Blanc e LC 195)

    Vigente desde 23/03/2023, sem alterações registradas. Diverge da IN MinC 29/2026 no prazo de captação (decreto: fim do exercício seguinte mais 24 meses; IN: até 36 meses no total) e cita instituição financeira credenciada, enquanto a IN fixa o Banco do Brasil. Na prática o MinC aplica a IN: verificar regra vigente.

    Presidência da República / Ministério da Cultura · verificada em

  • Instrução Normativa MinC 29/2026Vigente

    Procedimentos do mecanismo de incentivo a projetos culturais da Lei Rouanet

    Publicada em 30/01/2026; revogou a IN MinC 23/2025; alterada pela IN MinC 34/2026; página atualizada em 07/09/2026. O MinC troca de IN quase todo ano: revisar a cada semestre e em janeiro e fevereiro.

    Ministério da Cultura · verificada em

  • Lei 14.399/2022Vigente

    Repasse da União a estados, DF e municípios para fomento cultural por editais

    Art. 6º alterado pela Lei 15.132/2025: a partir de 2027 só recebem recursos os entes com fundo de cultura.

    Presidência da República / Ministério da Cultura · verificada em

  • Lei 9.532/1997Vigente

    Imunidade e isenção de entidades (arts. 12 e 15); limite global de 6% da pessoa física (art. 22); limite de 4% da pessoa jurídica (arts. 5º e 6º)

    Art. 6º, II, com redação da Lei 14.439/2022; art. 12, § 2º, a, alterado pelas Leis 13.151/2015 e 13.204/2015.

    Presidência da República · verificada em

  • Lei 9.249/1995Vigente

    Doações de pessoa jurídica a entidades civis até 2% do lucro operacional (art. 13, § 2º, III)

    Alínea c do art. 13, § 2º, III, alterada pela Lei 13.204/2015. O § 4º do art. 3º (base de cálculo citada pelos incentivos) não foi aberto: verificar regra vigente.

    Presidência da República · verificada em

  • Publicação oficial P&R IRPF 2026 v1.00Vigente

    Deduções de incentivo na DIRPF, limites globais, doação direta na declaração (perguntas 454 a 458)

    Exercício 2026, ano-calendário 2025. Diverge da lei em pontos de redação: lista de segmentos do art. 18 da Lei Rouanet sem música regional e jogos eletrônicos; manifestações antigas do esporte; nome antigo do órgão da cultura; ano das doações ao Pronon e Pronas/PCD. Nesses pontos prevalece a lei.

    Receita Federal · verificada em

  • Lei 10.406/2002Vigente

    Associações e fundações (arts. 45 e 53 a 69)

    Arts. 54 e 59 alterados pela Lei 11.127/2005; art. 62 pela Lei 13.151/2015.

    Presidência da República · verificada em

  • Lei 13.019/2014Vigente

    Parcerias com OSC: chamamento público, termos de colaboração e de fomento, requisitos e prestação de contas

    Alterada principalmente pela Lei 13.204/2015. O Edital Pronon 6/2026 afirma que o MROSC não é o regime diretamente aplicável ao Pronon e ao Pronas/PCD.

    Presidência da República · verificada em

Avisos sobre as regras

Aviso de atualização legislativa

As regras desta página foram conferidas nas fontes oficiais em 05/10/2026. Leis, decretos, portarias, editais e atos administrativos podem mudar a qualquer momento. Consulte a fonte oficial e profissionais habilitados antes de apresentar um projeto ou realizar uma doação.

Voltar ao mapa das 7 áreas